REVOGADO PELA
LEI Nº 1863/1985
LEI Nº 1.854, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985
AUTORIZA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE E COM
INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE FLUORETAÇÃO NO SISTEMA
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º o Poder
Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com interveniência
da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, Convênio
para melhoria do sistema de abastecimento de água – implantação de fluoretação
neste Município, em que o Governo do Estado de São Paulo participará com a
importância de Cr$ 14.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros), cabendo a
Prefeitura do Município de Guaratinguetá participar com idêntico valor.
Artigo 2º A Prefeitura
executará, diretamente ou através de terceiros, as referidas obras sempre com a
assistência técnica a SABESP, nas condições estipuladas no Convênio lavrado.
Artigo 3º Pela
execução da assistência técnica e assessoramento, a SABESP receberá 3,5% (três
e meio por cento) do valor total do Convênio, isto é, Cr$ 490.000 (quatrocentos
e noventa mil cruzeiros) que a Prefeitura pagará parcelamente, na mesma
proporção em que se derem as liberações.
Artigo 4º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dez dias do mês de
outubro de 1985.
WALTER DE OLIVEIRA MELLO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado
nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado
no Livro de Leis Municipais nº XVII.
IGNEZ MARIA LEITE FARIA
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.