LEI Nº 185, DE 19 DE AGOSTO DE 1952

 

REVOGA A LEI 148, DE 26-XI-51.

 

O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 148, de 26 de novembro de 1951, que declara de utilidade pública, para expropriação, faixas de terreno situadas em Santa Rita.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 19 de agosto de 1952.

 

ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO NETO

Prefeito Municipal

 

Publicada na Prefeitura Municipal na data supra.

 

BRENO VIANA

Diretor de Contabilidade e Expediente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.