LEI
Nº 1.776, DE 20 DE SETEMBRO DE 1984
AUTORIZA O PREFEITO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar, nos termos do “Anexo I” desta
Lei, Convênio específico, com a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando o
desenvolvimento das atividades de Programa Municipal de Saúde Bucal.
Artigo 2º Fica
o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias à
execução do Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º As
despesas decorrentes da execução do Convênio previsto no artigo 1º desta Lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de
Guaratinguetá, aos vinte dias do mês de setembro de 1984.
WALTER DE OLIVEIRA
MELLO
Prefeito
Publicada nesta Prefeitura na data
supra.
Registrada no Livro das Leis
Municipais nº XVI.
IGNEZ MARIA LEITE
FARIA
Secretaria de
Expediente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.