LEI Nº 1.746, DE 05 DE ABRIL DE 1984
AUTORIZA
DOAÇÃO DE MÁQUINA IMPRESSORA AO GRUPO DA FRATERNIDADE “IRMÃO ALTINO”.
O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Na forma do artigo 63,
II, “a”, da Lei Orgânica dos Municípios (Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31
de dezembro de 1969), fica a Prefeitura autorizada a doar, ao Grupo da
Fraternidade “Irmão Altino”, entidade filantrópica, reconhecida de utilidade
pública nos âmbitos federal, estadual e municipal, uma Máquina Impressora
Plana, usada, ENCKNM 3 ABOA – 85 TOCT – 75-98-55, depositada na Diretoria da
Promoção Social.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Guaratinguetá, aos cinco dias do mês de abril de 1984.
WALTER DE OLIVEIRA MELLO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado nesta
Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de
Leis Municipais nº XVI.
IGNEZ MARIA LEITE FARIA
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.