LEI Nº 1.739, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983
ALTERA A
REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 17.12.82 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL).
O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º A Lei Municipal nº 1.703,
de 17 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de
1º Grau do Município de Guaratinguetá e dá outras providências, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Artigo 11 ...................................................
Parágrafo único – A
designação para as funções de “Assistente de Diretor de Escola” será feita pelo
Prefeito, por indicação do Diretor do Departamento de Educação, e deverá recair
em Professor com experiência de três (3) anos de Magistério, que seja portador
de habilitação específica, exigida para o provimento do cargo de Diretor e
tenha, preferencialmente, exercício na própria Escola.”
“Artigo 12
.................................................
Parágrafo único -
......................................
1 -
..............................
2 –
habilitação específica em Supervisão Escolar;
3 – no
mínimo, cinco (5) anos de efetivo exercício na carreira do Magistério.”
“Artigo 15 ................................................
I - ..........................................................;
..............................................................
IV –
Orientador Educacional: ser portador de habilitação específica, obtida em curso
superior de graduação correspondente à Licenciatura Plena e ter, no mínimo,
três (3) anos de experiência docente na Carreira do Magistério;
V – Diretor
de Escola: ser portador de habilitação específica, obtida em curso de graduação
correspondnete à Licenciatura Plena e ter, no mínimo, três (3) anos de
exercício na Carreira do Magistério;
VI –
Supervisor Pedagógico: ser portador de habilitação específica em curso superior
de graduação correspondente à Licenciatura Plena e ter, no mínimo, seis (6)
anos de exercício do Magistério, dos quais, pelo menos, três (3) anos em cargo
de Direção.”
“Artigo 19 ...............................................
§ 1º .......................................................
§ 2º Os
Professores substitutos que ministrarem aulas no primeiro semestre letivo farão
jus à percepção dos vencimentos referentes ao período das férias do
meio-do-ano; e os que lecionarem no segundo semestre farão jus à percepção dos
vencimentos referentes ao período de férias de final-de-ano, desde que lecionem
em todo o semestre letivo.”
“Artigo 22 Quando o número de aulas de
determinadas Disciplinas, Áreas de Estudo ou Atividades em uma Escola, em
virtude da organização curricular, for inferior aos mínimos correspondentes
fixados para o regime de trabalho do Pessoal Docente, os ocupantes dos cargos
de Professor deverão complementar seu trabalho no exercício de docência de
outras Disciplinas, Áreas de Estudo ou Atividades, para as quais estejam
legalmente habilitados, conforme dispuser o Regulamento.”
“Artigo
“Artigo 24 Poderá haver, nas Escolas,
servidores admitidos como “Inspetores de Alunos” e “Serventes”.
Parágrafo único - Os servidores, a que se refere este artigo, serão
admitidos pelo regime da C.L.T..”
“Artigo 26 ..............................................................
§ 1º O tempo destinado à “hora atividade” corresponderá a dez por cento (10%) da jornada semanal de trabalho, considerando-se o mês como sendo de quatro semanas e meia, para efeito de cálculo (Lei Municipal nº
1.521, de 17/11/78).
§ 2º Das frações
que resultarem dos cálculos necessários à aplicação do disposto no parágrafo
anterior, arredondar-se-ão para um (1) inteiro as superiores ou iguais a cinco
décimos (0,5), desprezando-se as demais.”
“Artigo 27 Fica o Prefeito autorizado a
admitir, mediante Portaria, “Estagiários” nas Escolas Municipais, para as
quatro (4) primeiras séries do 1º Grau, aos quais será proporcionada
experiência profissional em atividades do Magistério, na razão de um (1)
“Estagiário” para cada quatro (4) Classes.
Parágrafo único – O
“Estagiário” será sempre portador de habilitação específica adequada e
perceberá um terço (1/3) do salário de Professor I, no mínimo, bem como pelas
aulas que ultrapassarem aquele mínimo.”
“Artigo 31 Serão exercidos,
obrigatoriamente, no regime de Jornada Completa, os cargos de “Supervisor
Pedagógico”, de “Diretor de Escola”, e de “Assistente de Diretor de Escola”,
ficando seus ocupantes obrigados à prestção de tantas horas semanais de
trabalho quantas as fixadas em Lei para o servidor municipal em geral.”
“Artigo 33 Fica instituída, a título de
Ajuda de Custo, uma gratificação ao Professor I que ministrar aulas na zona
rural, destinada a indenizar despesas de viagem correspondentes a dez por cento
(10%) de sua remuneração mensal.”
“DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 34 Os titulares
de cargos do Quadro de Ensino, pré-existente a este Estatuto, fiam incluídos no
Quadro do Magistério, na conformidade da Tabela anexa, que faz parte integrante
desta Lei.
Parágrafo único – O disposto
neste artigo aplica-se aos cargos vagos com denominações iguais àquelas
constantes do Quadro instituído por esta Lei.”
“Artigo 35 Ficam enquadrados em cargos
de Professor I, II e III, da Carreira do Magistério Municipal, de que trata
este Estatuto, os Professores já integrantes do atual Ensino Municipal,
atendidas as exigências referidas no artigo 15, desta Lei, ou que sejam
portadores de registro no Ministério de Educação e Cultura.
Parágrafo único – Aos atuais
Professores, Funcionários efetivos, fica garantido o direito de opção, pelo
prazo de cento e oitenta (180) dias, entre manter sua situação de Funcionários
efetivos, extra Quadro, ou ingressar no Quadro sob regime da C.L.T.”
“Artigo
“Artigo 38 Aplica-se, nas mesmas bases e
condições aos inativos, o disposto no artigo 34, desta Lei.”
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Guaratinguetá, aos seis do mês de dezembro de 1983.
WALTER DE OLIVEIRA MELLO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado nesta
Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro das
Leis Municipais nº XVI.
IGNEZ MARIA LEITE FARIA
CHEFE DA
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.