LEI Nº 1.718, DE 15 DE JUNHO DE 1983

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMÓVEL, EM COMODATO, À INSTITUIÇÃO DO LAR DOS VELHINHOS “SÃO FRANCISCO DE ASSIS”.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Prefeito autorizado a ceder, por comodato, pelo prazo de trinta (30) anos, à Instituição do LAR DOS VELHINHOS “SÃO FRANCISCO DE ASSIS”, o imóvel abaixo descrito:

- Tomamos como ponto de referência o Ponto R (PR) situado no cruzamento dos eixos da Rua Riachuelo com a Rua Guararapes. Deste ponto deflete-se à direita em ângulo de 94º 00’ em relação ao alinhamento da Rua Guararapes e segue-se pelo eixo da Rua Riachuelo numa extensão de 10,40m (dez metros e quarenta centímetros) até encontrar-se o Ponto S (PS), desse ponto deflete-se à esquerda em ângulo de 61º 00’ e segue-se em linha reta numa extensão de 14,20m (quatorze metros e vinte centímetros) pelo alinhamento do lado direito da Rua número 12 até encontrar-se o Ponto 1 (P1) que é o início da presente descrição; deste ponto segue-se no mesmo sentido e direção anterior numa extensão de 27,00m (vinte e sete metros) confrontando-se com logradouro público, Rua número 12 até encontrar-se o Ponto 2 (P2); desse ponto segue-se em linha curva à direita com raio de 9,00m (nove metros) desenvolvimento de 9,10m (nove metros e dez centímetros) e ângulo central de 51º00’ até encontrar-se o Ponto 3 (P3); desse ponto segue-se em linha reta numa extensão de 17,40m (dezessete metros e quarenta centímetros) confrontando-se com logradouro público Rua Diogo Álvares até encontrar o Ponto (P4), deste ponto deflete-se à direita em ângulo de 90º00’ e segue-se em linha reta numa extensão de 22,00m (vinte e dois metros) confrontando com imóvel de número 12 da Rua Diogo Álvares até encontrar-se o Ponto 5 (P5), deste ponto deflete-se à esquerda em ângulo de 90º00’ e segue-se em linha reta numa extensão de 5,00m (cinco metros) confrontando-se com o imóvel número 12 da Rua Diogo Álvares até encontrar-se o Ponto 6 (P6), deste ponto deflete-se à direita em ângulo 90º00’ e segue-se em linha reta num extensão de 19,00m (dezenove metros) confrontando com o imóvel de número 75 da Rua Riachuelo até encontrar-se o Ponto 7 (P7), deste ponto deflete-se à direita em ângulo de 100º00’ e segue-se em linha reta numa extensão de 44,40m (quarenta e quatro metros e quarenta centímetros) confrontando-se com logradouro público Rua Riachuelo até encontrar-se o Ponto 8 (P8); deste ponto segue-se em linha curva à direita com raio de 5,10m (cinco metros e dez centímetros) desenvolvimento de 10,70m (dez metros e setenta centímetros) e ângulo central de 119º00’, até encontrar-se o Ponto 1 (P1) que é o início desta presente descrição, fechando um polígono com área total de 1.382,16m² (um mil, trezentos e oitenta e dois metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados).

Artigo 2º O imóvel objeto do comodato será usado, exclusivamente para fins sociais da beneficiária, na construção de novas instalações do Lar do Velhinhos “São Francisco de Assis”.

§ 1º Tornar-se-á extinto o comodato se a beneficiária deixar de realizar as finalidades previstas neste artigo por 5 (cinco) anos consecutivos.

§ 2º Extinto o comodato, os melhoramentos porventura feitos no imóvel serão, automaticamente, retirados pela comodatária, sem quaisquer ônus para o Erário Municipal.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos quinze dias do mês de junho de 1983.

WALTER DE OLIVEIRA MELLO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro das Leis Municipais nº XVI.

IGNEZ MARIA LEITE FARIA

CHEFE DA

SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.