LEI Nº 1.686, DE 25 DE OUTUBRO DE 1982

RECONHECE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, O LAR DOS VELHINHOS “SÃO FRANCISCO DE ASSIS”.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º É reconhecida, como de utilidade pública, para os regulares efeitos, o LAR DOS VELHINHOS “SÃO FRANCISCO DE ASSIS”, cujos Estatutários fazem parte integrante desta Lei.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 1982.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ IVAN FONSECA NEVES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro das Leis Municipais nº XV.

SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO

RESPONDENDO PELO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.