LEI Nº 1.684, DE 04 DE OUTUBRO DE 1982

AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO A PESSOAS CARENTES, PARA CUSTEIO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio pecuniário a pessoas carentes de recursos para custear a sua quota-parte de despesas resultantes da execução da pavimentação asfáltica, incidente sobre imóvel de sua propriedade, ILEGÍVEL como residência própria.

Parágrafo único – O munícipe a ser beneficiado com o auxílio ora autorizado, não poderá possuir outro imóvel e deverá fazer prova de sua condição de carência que o impossibilite de prover o sustento próprio ou de sua família.

Artigo 2º Para atender aos encargos decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de um crédito especial de Cr% 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), a Fundo Perdido, resultante de empréstimo a ser contraído junto à Rede Bancária.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos quatro dias do mês de outubro de 1982.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ IVAN FONSECA NEVES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro das Leis Municipais nº XV.

SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO

RESPONDENDO PELO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.