LEI Nº 166, DE 22 DE ABRIL DE 1952

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA PARA NOVA RUA, DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE LUIZ MEDEIROS.

O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a adquirir, por doação, uma faixa de terreno de mil setecentos e dois (1.702) metros quadrados, com a largura de oito (8) metros e a extensão de duzentos e doze metros e setenta centímetros (212,70) em reta, com acesso pela Rua Siqueira Campos e a antiga Rodovia Rio São Paulo, sendo a mesma faixa de propriedade do Doutor Antonio Augusto de Carvalho Neto e João Batista de Carvalho, confinadas dos lados por terrenos loteados dos referidos proprietários.

Art. 2º Logo que outorgada a escritura, que será recebida, em nome da Prefeitura, pelo Diretor da Diretoria de Contabilidade e Expediente, no impedimento do Prefeito, será a mencionada faixa automaticamente convertida em via pública suburbana e bem do domínio público, sob a denominação de Rua Luiz Medeiros.

Art. 3º As demolições acaso necessárias ao alinhamento, bem como, as despesas de doação, correrão por conta e risco dos doadores interessados.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 22 de abril de 1952.

ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO NETO

Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura Municipal na data supra.

BRENO VIANA

Diretor de Contabilidade e Expediente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.