LEI Nº 1.656, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1981

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º, AO ARTIGO 238, DA LEI Nº 1.218, DE 1.ABR.71 SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSORES E PROFESSORAS.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O artigo 238, da Lei nº 1.218, de 31.ABR.71 é acrescido do seguinte parágrafo 3º:

“Parágrafo 3º - A aposentadoria para o professor, também poderá ser concedida após 30 (trinta) anos e, para a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério.” (Emenda Constitucional nº 18, de 30.Jun.81).

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos oito dias do mês de Dezembro de 1981.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

JOSÉ IVAN FONSECA NEVES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XVI.

SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.