LEI Nº 1.655, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1981

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE (CONSTRUÇÃO DE PONTE NO BAIRRO DO TAQUARAL).

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na importância de CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a atender despesas com a conclusão das obras de construção da ponte sobre o Ribeirão Guaratinguetá, ligando o Bairro das Pedrinhas ao Bairro do Taquaral.

07.00 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

07.02 – Divisão de Obras e Serviços Urbanos

07.02 – 16.88.5341.21 – Construção de Ponte

4.1.1.0 – Obras e Instalações 250.000,00

Artigo 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos oriundos da doação dos municípios do Bairro das Pedrinhas.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos oito dias do mês de Dezembro de 1981.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

JOSÉ IVAN FONSECA NEVES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XIV.

SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.