LEI Nº 1.647, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981

DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL E ABONO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º É concedido um ABONO EXTRAORDINÁRIO de 40,9% (quarenta vírgula nove por cento) aos Servidores do Município, excetuados os da CODESG, em cada um dos meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO do corrente exercício, calculado sobre os vencimentos e salários.

§ 1º Os benefícios previstos neste artigo são extensivos a todos aqueles que percebem proventos e pensões dos cofres municipais.

§ 2º É concedido um aumento, até atingir o novo Salário-piso, ora fixado em CR$ 11.950,00 (onze mil novecentos e cinquenta cruzeiros), a todos os servidores cuja remuneração seja inferior a ele.

§ 3º Os servidores que forem beneficiados com o aumento autorizado no parágrafo anterior, perceberão, a título de ABONO EXTRAPORDINÁRIO, apenas a diferença entre o valor do referido Abono e o aumento concedido.

Artigo 2º Os encargos decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

Artigo 3º Fica o Prefeito autorizado a suplementar, em cada caso, com recursos próprios ou através de operações de crédito, se necessário, as dotações das despesas mencionadas nesta Lei, até o limite fixado pela aplicação do índice de 40,9%.

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos trinta dias do mês de Novembro de 1981.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

JOSÉ IVAN FONSECA NEVES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XIV.

SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.