LEI Nº 1.639, DE 19 DE OUTUBRO DE 1981

AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO – SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, RECURSOS FINANCEIROS PARA COBERTURA E REFORMA DO GINÁSIO, REFORMA DO ALAMBRADO E SUBSTITUIÇÃO DOS REFLETORES DO ESTÁDIO MUNICIPAL “PROF. DÁRIO RODRIGUES LEITE”.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I – Receber do Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros no valor de até CR$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros);

II – Assinar, com a Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursso financeiros previstos no ítem I, deste artigo, bem como acatar as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;

III – Abrir crédito adicional especial na importância de até CR$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros).

Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no ítem III, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem recebidos, conforme o autorizado nesta Lei.

Artigo 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, destinar-se-ão às obras de cobertura e reforma do ginásio, reforma do alambrado e substituição dos refletores do Estádio Municia “Prof. Dário Rodrigues Leite” – Próprio do Município, cedido em comodato à Associação Esportiva de Guaratinguetá.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dezenove dias do mês de Outubro de 1981.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

JOSÉ IVAN FONSECA NEVES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XIV.

SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.