LEI Nº 1588, DE 19 DE MAIO DE 1980

ASSEGURA OS PROFESSORES PRIMÁRIOS DO MUNICÍPIO, A CONTAGEM DO 1/5 (UM QUINTO) POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O tempo de serviço prestado ao Município, até maio de 1966, por professores primários em escola isolada ou em grupo escolar, situados na zona rural, quando superior a 5 (cinco) anos, será acrescido de 1/5 (um quinto) para efeito de aposentadoria.

Artigo 2º O ônus financeiros decorrentes da aplicação da presente Lei caberá, conforme o caso, ao Município ou às Autarquias Municipais, a conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 19 de maio de 1980.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XIV.

SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO - RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.