LEI Nº 1581, DE 05 DE MAIO DE 1980

MANTÉM A ALÍNEA “A”, DO § 3º, DO ARTIGO 5º; E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º, DO CITADO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1134, DE 06 DE OUTUBRO DE 1969.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica mantida a alínea “a”, do § 3º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1134, de 06 de outubro de 1969, que dispõe sobre os serviços da Estação Rodoviária.

Artigo 2º O § 4º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1134/69, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 5º ...

§ 4º As novas locações estarão sujeitas a concorrência, nos termos da legislação vigente, não se entendendo por novas locações os contratos já existentes que poderão ser renovadas de conformidade com o disposto no parágrafo 3º, do artigo 5º, da presente Lei.”

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 05 de maio de 1980.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XIII.

SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO - RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.