LEI Nº 1576, DE 13 DE MARÇO DE 1980
AUTORIZA A
PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DA FAZENDA.
O Prefeito do Município de Guaratinguetá, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal
autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria do Estado dos Negócios da
Fazenda, nos termos do Decreto estadual nº 14.629, de 28 de dezembro de 1979,
com a finalidade de:
I – Receber, por via administrativa, as importâncias correspondentes à
retenção de 1% (um por cento) da parcela municipal de 20% (vinte por cento)
sobre o produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias,
relativas ao período de 1º de maio de
II – Desistir, expressamente, dos acréscimos de qualquer natureza;
III – Desistir, expressamente, de ações judiciais já propostas para
cobrança das referidas importâncias.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Guaratinguetá, 13 de março de 1980.
ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES
PREFEITO
Publicada nesta Prefeitura, na
data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XIII.
SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO
PROCURADOR JURÍDICO - RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.