LEI Nº 1557, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979
DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE ABONO EXTRAORDINÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Guaratinguetá, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º É concedido, nos meses de outubro
e novembro vindouro, aos Funcionários e Servidores da Prefeitura Municipal, um
ABONO EXTRAORDINÁRIO de CR$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) por mês.
§ 1º Os benefícios previstos neste
artigo são extensivos a todos aqueles que percebam proventos e pensões dos
cobres municipais.
§ 2º Igual medida será adotada em favor
dos servidores da CODESG – Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá e do
SAAEG – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Guaratinguetá, a critério de
suas Diretorias.
Artigo 2º Os encargos decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente, sem aumento da
Despesa.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Guaratinguetá, 08 de outubro de 1979.
ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES
PREFEITO
Publicada nesta Prefeitura, na
data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XIII.
SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO
PROCURADOR JURÍDICO – RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.