LEI Nº 1551, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979

ENQUADRA OS ESTIPÊNDIOS DA CARREIRA DE “AUXILIAR DE PORTARIA”, DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS VALORES DE TABELA ANEXA À LEI Nº 1498, DE 12.05.78.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Os cargos da Carreira de Auxiliar de Portaria, do Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Guaratinguetá, passam a ser estipendiados pelos valores atribuídos a cargos de igual denominação, constantes da “Tabela Geral de Valores de Remuneração e Vencimentos de Cargos e Funções”, ANEXO Nº3, que integra a Lei Municipal nº 1498, de 12 de maior de 1978, devidamente atualizada.

Artigo 2º Os efeitos desta Lei retroagirão a 1º de maio de 1978, conforme o disposto no artigo 91, da citada Lei nº 1498/78.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria reservada ao Legislativo, no Orçamento Geral do Município.

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 11 de setembro de 1979.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XIII.

SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO – RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.