LEI Nº 1543, DE 25 DE JUNHO DE 1979

AUTORIZA MODIFICAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA FEITA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL, AO CLUBE DOS SUB-OFICIAIS E SARGENTOS DA AERONÁUTICA.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a alienação da cláusula de retrovenda existente na Escritura de Compra e Venda feita, pela Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, ao Clube dos Sub-Oficiais e Sargentos da Aeronáutica, conforme consta na Escritura lavrada no Livro de Notas 322, fls. 144, em 20 de maio de 1976, devidamente averbada no Registro de Imóveis deste Município de Guaratinguetá, Livro 2, fls. 67.

Artigo 2º Fica estabelecido que o comprador se obriga a construir, na área, edifícios residenciais, através de sua Carteira Hipotecária e Imobiliária, reservando 1.600m² para construção e o remanescente, 3.869m² para “área verde”, realizando, as suas expensas, as obras de canalização, em galeria, do trecho do córrego Cacunda, que atravessa toda a gleba.

Parágrafo único - Dentro das normas estabelecidas pelo Banco Nacional de Habitação e da Carteira Hipotecária e Imobiliária, do Clube dos Sub-Oficiais e Sargentos da Aeronáutica, terão preferência, para aquisição dos imóveis, os associados residentes e domiciliados em Guaratinguetá.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 25 de junho de 1979.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XIII.

SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO – RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.