LEI Nº 1540, DE 04 DE JUNHO DE 1979

AUTORIZA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAIS A ENTIDADES DEDICADAS A ATIVIDADES ESPORTIVAS.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a prestar e fornecer, através dos vários Departamentos Municipais, nos limites de, no máximo, 1/3 (um terço) de suas dotações orçamentárias, serviços e materiais, atendendo solicitação de entidades civis sem fins lucrativos, dedicadas a atividades esportivas.

Parágrafo único - Entende-se para os efeitos desta Lei, como fornecimentos de serviços e materiais, a execução de trabalhos de terraplanagem e preparação de campos de futebol, quadras de bola-ao-cesto e outros, bem como a doação de uniformes, agasalhos, calçados, bolas, redes e outros necessários às atividades esportivas.

Artigo 2º As Entidades referidas no artigo 1º desta Lei, para fazerem jús aos benefícios ora instituídos, deverão ter personalidade jurídica a serem filiadas à Liga Municipal de Futebol de Guaratinguetá ou inscritas junto ao Departamento de Cultura, Esportes e Turismo, da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.

Artigo 3º Nenhum dos benefícios instituídos nesta Lei será concedido dentro dos 120 (cento e vinte) dias que antecederem e dos que se seguirem ao dia de eleições.

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 04 de junho de 1979.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XIII.

SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO – RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.