LEI Nº 1537, DE 21 DE MAIO DE 1979

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREAS RESULTANTES DE RETIFICAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a alienar, aos proprietários lindeiros, as áreas remanescentes resultantes de trabalho de retificação procedidas em estradas do Município, inclusive trechos de seus leitos desativados.

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 21 de maio de 1979.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XIII.

SÉRGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

PROCURADOR JURÍDICO – RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.