LEI Nº 1499, DE 16 DE MAIO DE 1978

AUTORIZA RECEBIMENTO, POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, PELO S.A.A.E.G.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE GUARATINGUETÁ – S.A.A.E.G., autorizado a receber, por antecipação da Receita, a importância de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), da firma SASF BRASILEIRA S/A.

Artigo 2º O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE GUARATINGUETÁ – SAAG, tomará as providências necessárias para assegurar à BASF BRASILEIRA S/A a compensação do pagamento a que se refere o artigo anterior, mediante a redução de 60% (sessenta por cento), nas suas contas de consumo mensal de água que emitir, até integralização.

Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 16 de maio de 1978.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XIII.

SERGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

ASSESSOR JURÍDICO - RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.