LEI Nº 1469, DE 08 DE SETEMBRO DE 1977

AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO COM EDGARD HENRIQUE DOS SANTOS, DESTINADO À RUA PRINCESA ISABEL, NO BAIRRO DA NOVA GUARÁ.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar, com o munícipe EDGARD HENRIQUE DOS SANTOS, o terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, localizado à Rua Riachuelo, constituído pelo Lote nº 38, no Bairro da Nova Guará, de forma retangular, medindo 09,00 metros de frente e igual largura nos fundos, por 21,50 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, com o terreno no mesmo Bairro, localizado à Rua Princesa Isabel, constituído pelo Lote nº 26, da Quadra nº 22, medindo de frente 6,00 metros, mais 6,00 metros em curva e 10,00 metros nos fundos, por 27,50 metros do lado direito e 30,00 metros do lado esquerdo, de conformidade com as delimitações e características constantes do Processo VT-375 e das plantas integrantes desta Lei.

Artigo 2º O imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal possui uma área de 193,50 metros quadrados, enquanto o do munícipe EDGARD HENRIQUE DOS SANTOS, encerra uma área de 270,00metros quadrados, ambos sem benfeitorias, com valores equivalentes, conforme laudo de Avaliação já elaborado.

Artigo 3º Uma vez permutado, parte do lote nº 26, da Quadra nº 22, utilizado como trecho da Rua Princesa Isabel, passará à classe dos bens de uso comum do Povo, integrando-se a área remanescente ao Patrimônio do Município.

Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 08 de setembro de 1977.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XI.

SERGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.