LEI Nº 1465, DE 22 DE JUNHO DE 1977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AVAL AO S.A.A.E.G.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder, em nome da Prefeitura, aval bancário ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE GUARATINGUETÁ – SAAEG, sempre que se tornar necessário, até o montante de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros).

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estendendo-se sua vigência até o dia 31 de janeiro de 1981.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 22 de junho de 1977.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XI.

SERGIO ALTINO MOREIRA RIBEIRO

RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.