LEI Nº 1456, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976

ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1380, DE 04 DE JUNHO DE 1975.

O Doutor Walter de Oliveira Mello, Prefeito do Município de Guaratinguetá, faz saber que a Câmara Municipal de Guaratinguetá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º Acrescenta-se, ao artigo 5º, da Lei nº 1380, de 04 de junho de 1975, o seguinte parágrafo:

“Artigo 5º ...

§ Ao cedente, referido no caput deste artigo, somente será permitido, dentro do prazo de cinco (5) anos, retornar a qualquer dos pontos existentes mediante transferência que lhe faça outro motorista, que seja permissionário há mais de um (1) ano.”

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 22 de dezembro de 1976.

WALTER DE OLIVEIRA MELLO

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº XI.

LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO

SECRETÁRIO DE EXPEDIENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.