LEI Nº 1426, DE 08 DE JUNHO DE 1976
DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA DESPESAS COM REALZAÇÃO DE III EXPOSIÇÃO REGIONAL DE ANIMAIS E
PRODUTOS DERIVADOS DO VALE DO PARAÍBA E DA VIII EXPOSIÇÃO BRASILEIRA DE GADO DA
RAÇA HOLANDEZA.
O Doutor Walter de Oliveira Mello, Prefeito do Município de
Guaratinguetá,
faz saber que a Câmara Municipal de Guaratinguetá aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder à Comissão encarregada da realização da III Exposição Regional de
Animais e Produtos Derivados do Vale do Paraíba, programadas para este
exercício, a contribuição de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil
cruzeiros), destinada ao atendimento da organização e promoção dessas
mostras.
§ 1º A importância da contribuição
prevista neste artigo somente poderá ser usada para custeio de despesas com a
promoção propriamente dita, sendo expressamente proibida sua utilização para
compra de bens, materiais ou custeio de serviço de valorizem o patrimônio de
qualquer entidade.
§ 2º Excetua-se da proibição acima
referida, a utilização de qualquer parcela ou total da contribuição, de que
trata este artigo, no custeio de despesas com aquisição de bens, materiais ou
serviços que se integram ou beneficiem o Patrimônio da Prefeitura.
Artigo 2º O Poder Executivo é autorizado a
abrir crédito especial equivalente ao montante da contribuição autorizada no
artigo 1º, desta Lei, para atender aos encargos ora criados.
Artigo 3º O crédito, de que trata o artigo
anterior, correrá à conta de operações de crédito, e prazo médio e juros
correntes, que fica o Poder Executivo autorizado a contratar com
estabelecimento de crédito oficial ou particular.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Guaratinguetá, 08 de junho de 1976.
WALTER DE OLIVEIRA MELLO
PREFEITO
Publicada nesta Prefeitura, na
data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº X.
LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO
SECRETÁRIO DE EXPEDIENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.