LEI Nº 1406, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975

REVOGA A LEI NÚMERO 890, DE 30 DE SETEMBRO DE 1965.

O Doutor Walter de Oliveira Mello, Prefeito do Município de Guaratinguetá, faz saber que a Câmara Municipal de Guaratinguetá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica expressamente revogada a Lei nº 890, de 30 de setembro de 1965, que dispõe sobre proibição de mudança de denominação dos logradouros públicos.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 09 de dezembro de 1975.

WALTER DE OLIVEIRA MELLO

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº X.

LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO

SECRETÁRIO DE EXPEDIENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.