LEI Nº 1402, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1975

 

FIXA AS DESPESAS DE CAPITAL PARA O TRIÊNIO 1976/1978, CONFORME O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS.

 

O Doutor Walter de Oliveira Mello, Prefeito do Município de Guaratinguetá, faz saber que a Câmara Municipal de Guaratinguetá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a despender até a importância de CR$ 63.639.000,00 (sessenta e três milhões, seiscentos e trinta e nove mil cruzeiros) em Despesas de Capital, discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos, nos exercícios de 1976, 1977 e 1978, já computadas as aplicações de capital dos Órgãos da Administração Indireta, conforme o seguinte quadro demonstrativo:

 

FUNÇÃO

 

 

 

1976

1977

1978

TOTAL

I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

01 LEGISLATIVO

 

 

 

30.000,00

-

-

30.000,00

03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

398.000,00

-

-

398.000,00

04 AGRICULTURA

 

 

 

742.000,00

500.000,00

200.000,00

1.442.000,00

06 DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

 

770.000,00

500.000,00

100.000,00

1.370.000,00

08 EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

 

3.834.500,00

2.000.000,00

1.900.000,00

7.734.500,00

10 HABITAÇÃO E URBANISMO

 

 

 

8.522.000,00

4.900.000,00

4.900.000,00

19.322.000,00

11 INDÚSTRIA

 

 

 

10.000,00

-

-

10.000,00

13 SAÚDE E SANEAMENTO

 

 

 

3.790.000,00

2.700.000,00

2.700.000,00

9.190.000,00

15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

 

 

 

17.500,00

-

-

17.500,00

16 TRANSPORTES

 

 

 

2.200.000,00

1.400.000,00

1.400.000,00

5.000.000,00

TOTAIS DAS APLICAÇÕES DE CAPITAL

 

 

 

20.314.000,00

12.000,00

11.200,00

43.514.000,00

 

FUNÇÃO

 

 

 

1976

1977

1978

TOTAL

I. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

 

14.725.000,00

3.600.000,00

3.600.000,00

21.925.000,00

MENOS: Transferências da Administração Direta do Município

600.000,00

600.000,00

600.000,00

1.800.000,00

 

TOTAIS DAS APLICAÇÕES DE CAPITAL

14.123.000,00

3.000.000,00

3.000.000,00

20.125.000,00

TOTAIS GERAIS DAS APLICAÇÕES DE CAPITAL (I. e II)

34.439.000,00

15.000,00

14.200.000,00

63.639.000,00

 

Artigo 2º No cumprimento do disposto no Artigo 1º, desta Lei, serão observados, em cada exercício, os limites parciais das Despesas de Capital fixados no Plano Plurianual de Investimentos.

 

Artigo 3º Não atingidos, em cada exercício, os limites parciais a que se refere o artigo anterior, as parcelas não utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades do exercício seguinte, destinadas ao mesmo investimento.

 

Artigo 4º As Receitas de Capital, para execução do programa constante do Plano Plurianual de Investimentos, serão formadas pela obtenção de empréstimos, pela alienação de Bens Móveis e Imóveis e pelas transferências de Capital.

 

Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrários.

 

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 30 de dezembro de 1974.

 

WALTER DE OLIVEIRA MELLO

PREFEITO

 

Publicada nesta Prefeitura, na data supra. Registrada no Livro das Leis Municipais nº X.

 

LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO

SECRETÁRIO DO EXPEDIENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.