LEI Nº 1.279, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972.
DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faz saber
que a Câmara Municipal de Guaratinguetá
aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º O poder Executivo
ficará autorizado a permutar imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, com
área de igual valor expropriadas pela Lei municipal número 1266, de 04 de julho
de 1972.
Parágrafo único - A transação
realizar-se-á mediante prévia autorização do Legislativo Municipal, após o
relacionamento dos imóveis municipais que serão permutados, com as respectivas
áreas e localização.
Artigo 2º O montante
dos valores dos contratos de permuta, somado às demais despesas decorrentes do
cumprimento da Lei Municipal número 1266, de
04.07.72, não poderá ultrapassar o limite do crédito especial de Cr$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil cruzeiros) aberto pelo Artigo 6º, dessa mesma Lei.
Artigo 3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura
Municipal de Guaratinguetá , aos dez de outubro de 1972.
RAFAEL AMERICO RANIERI
PREFEITO
Publicada
nesta Prefeitura na data supra.
Registrada
no Livro das Leis Municipais nº X.
LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO
SECRETÁRIO DO EXPEDIENTE
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Guaratinguetá