LEI Nº 1.268, DE 07 DE AGOSTO DE 1972.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1266, DE 03.07.72, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO À TEKNO S/A.

O Prefeito do Municipio de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal de Guratinguetá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º O parágrafo único do artigo 3º da Lei número 1266, de 04.07.72 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 3º, parágrafo único – a firma TEKNO S/A, ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, recebendo por doação a área descrita, deverá nela implantar um unidade de seu complexo industrial de transformação e pré-pintura de chapas em bobinas.

Artigo 2º O artigo 4º da citada lei número 1266, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 4º É concedido à firma donatária o prazo de seis (6) meses para que inicie, na área, as construções projetadas; e de vinte e quatro (24) meses para que inicie, na área, produção e faturamento, do previsto no parágrafo único do artigo 3º. O início da contagem desses prazos é o dia da lavratura da escritura.

Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RAFAEL AMÉRICO RANIERI

PREFEITO

Publicada nesta Prefeitura, na data supra.

Registrada no Livro das Leis Municipais nº X

LUIZ GUIMARÃES DE CASTRO

SECRETÁRIO DE EXPEDIENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá