LEI Nº 1.235, DE 08 DE OUTUBRO DE 1971

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DIVERSAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, de conformidade com o § 3º, do artigo 26, da Lei Orgânica dos Municípios, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional até o valor de Cr$ 427.200,00 (quatrocentos e vinte e sete mil e duzentos cruzeiros), suplementar a diversas dotações do Orçamento vigente, na forma da Tabela explicativa anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Artigo 2º O crédito de que trata o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial da dotação 79 – 4310 – 15 do Orçamento vigente.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 08 de outubro de 1971.

RAFAEL AMÉRICO RANIERI

Prefeito

Publicada nesta P. na data supra.

Registrado no Livro das Leis Municipais nº IX.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.