LEI Nº 1.232, DE 20 DE SETEMBRO DE 1971

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o valor de Cr$ 410.200,00 (quatrocentos e dez mil e duzentos cruzeiros) destinado à aquisição de equipamento rodoviário, com vigência até o dia 31 de dezembro de 1972.

Artigo 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito até o montante estabelecido no artigo anterior, de acordo com as normas financeiras vigentes, e prazo de amortização de 16 (dezesseis) meses.

Artigo 3º O crédito de que trata o artigo primeiro desta Lei correrá à conta da operação de crédito estabelecida pelo artigo anterior.

Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato para a aquisição do equipamento rodoviário referido no artigo 1º, até o limite de valor especificado no mesmo artigo.

Artigo 5º Como garantia da operação de crédito de que trata o artigo 2º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a alienar fiduciariamente o equipamento a ser adquirido, nos termos do artigo 66 da Lei nº 4.728, e Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.

Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 20 de setembro de 1971.

RAFAEL AMÉRICO RANIERI

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.