LEI Nº 1.226, DE 21 DE MAIO DE 1971
AUTORIZA
EFETIVAR CONTRATO DE LOÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO
FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGIONAL DO IBGE.
O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
efetivar contrato de locação de imóvel destinado ao funcionamento da agência
regional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, neste Município,
até o aluguel mensal de Cr$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros) pelo prazo
de um ano, a partir de 27 de janeiro de 1971.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão pela dotação própria constante do orçamento
vigente.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 27 de janeiro de 1971.
Prefeitura
Municipal de Guaratinguetá, 21 de maio de 1971.
RAFAEL
AMÉRICO RANIERI
Prefeito
Publicada nesta P.
na data supra.
Registrada no Livro
de Leis nº IX.
WALTER
DE OLIVEIRA MELLO
Secretário
de Expediente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.