LEI Nº 1.164, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1970

REVOGA A LEI Nº 832, DE 12/11/64, QUE DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal de Guaratinguetá aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica totalmente revogada a Lei nº 832, de 12 de novembro de 1964, que dispõe sobre extinção de escolas e obtenção de recursos para construção de prédio escolar, na zona rural.

Artigo 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, 27 de fevereiro de 1970.

RAFAEL AMÉRICO RANIERI

Prefeito Municipal

Publicada nesta P. na data supra e registrada no Livro de Leis Municipais nº IX.

WALTER DE OLIVEIRA MELLO

Secretário do Expediente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.