LEI Nº 1.132, DE 03 DE OUTUBRO DE 1969

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO LEGISLATIVO E EXECUTIVO.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal de Guaratinguetá aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional de Ncr$ 202.642,00 (duzentos e dois mil, seiscentos e quarenta e dois cruzeiros novos) suplementar a dotações orçamentárias constantes dos quadros que integram esta Lei, compreendendo as seguintes somas:

I – Ao Legislativo	12.600,00
II – Ao Executivo	190.042,00

Artigo 2° Para cobertura das despesas criadas no artigo anterior poderão ser aplicados recursos disponíveis em consequência de:

I - LEGISLATIVO
Anulação das dotações constantes do anexo II, da Câmara Municipal e que passa a fazer parte integrante da presente Lei:
II - EXECUTIVO
Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
4.3.0.0 – Transferência de Capital
4.3.1.0 – 1.3 – Amortização da Dívida Pública
6.5.4.3.1.3 - Flutuante
Amortização da Dívida de 1968 – anulação parcial	190.042,00

Artigo 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 3 de outubro de 1969.

RAFAEL AMÉRICO RANIERI

Prefeito Municipal

Publicada nesta P. na data supra.

ARTHUR DE MIRANDA

Diretor do Departamento da Fazenda em Substituição

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.