LEI Nº 1.074, DE 09 DE OUTUBRO DE 1968

REVOGA O ARTIGO 7º, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 960, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica revogado e nulo de pleno direito, o disposto no artigo 7º, e seu parágrafo único, da Lei nº 960, de 14 de novembro de 1966, que dispõe sobre a aprovação de bases para a execução do Serviço de Iluminação Pública ao Município, autorizando a Prefeitura a abrir concorrência e assinar contrato, e dá outras providências.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 9 de outubro de 1968.

BELMIRO DINAMARCO FILHO

Prefeito

Publicada nesta P. na data supra.

BRENO VIANA

Diretor do Departamento da Fazenda

Registrada no Livro das Leis Municipais nº VIII.

SÉRGIO ALTINO M. RIBEIRO

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.