LEI Nº 1.069, DE 04 DE SETEMBRO DE 1968
DISPÕE
SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR, NA RUA SÃO JOSÉ.
O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá, no uso das
atribuições legais que o cargo lhe confere: A Câmara Municipal de Guaratinguetá
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a
desapropriar, por via amigável ou judicial, área de terreno, de propriedade da
Ordem Franciscana, mantenedora do Convento de Nossa Senhora das Graças,
localizado à Rua São José.
Artigo 2º A área a ser expropriada, de 4.025 m², conforme consta da planta, que passa a fazer parte
integrante desta Lei, será destinada à construção de
Grupo Escolar.
Artigo 3º Para atender às despesas decorrentes desta
Lei, fica o Executivo autorizado a efetuar, se necessário, operações de
crédito, até o montante de avaliação feita sobre o imóvel.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de
Guaratinguetá, aos quatro dias do mês de setembro de mil novecentos e sessenta
e oito.
GERMANO
A. FIGUEIREDO
Presidente
da Câmara
LUIZ
DE OLIVEIRA FRANÇA
1º
Secretário “ad hoc”
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.