LEI Nº 1.048, DE 22 DE MAIO DE 1968

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – A P A E.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere: A Câmara Municipal de Guaratinguetá aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º É declarado de utilidade pública para os regulares efeitos, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – cujos Estatutos ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e dois dias do mês de maio de mil novecentos e sessenta e oito.

GERMANO A. FIGUEIREDO

Presidente da Câmara

LUIZ DE OLIVEIRA FRANÇA

1º Secretário “ad hoc”

Publicada nesta Secretaria na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.