LEI Nº 1.037, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1968

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Guaratinguetá decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Nenhum lançamento de Imposto poderá exceder a 20% (vinte por cento) ao vigente no ano anterior e o recolhimento far-se-á no número de quotas que o regulamento fixar.

Parágrafo único – Para o cálculo dos Impostos Predial e Territorial urbano, lançados no exercício de 1968, ficam mantidos os lançamentos que vigoraram para 1967.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos dezenove dias do mês de fevereiro de mil novecentos e sessenta e oito.

GERMANO A. FIGUEIREDO

Presidente da Câmara

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.