LEI Nº 103, DE 07 DE OUTUBRO DE 1949

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ALINHAMENTO DA RUA CEL. VIRGÍLIO.

O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar o plano de retificação do alinhamento da rua Cel. Virgilio, numa extensão de 22 metros, com o alargamento mínimo de 0,70 metros, à entrada da Praça de Santo Antonio, até o máximo de cento e noventa centímetros.

Parágrafo único – A retificação do alinhamento se fará em consequência da reconstrução, requerida pelo interessado do prédio sito naquela esquina, nos termos do processo nº 11435, da Prefeitura, ficando a licença subordinada ao disposto nesta lei.

Art. 2º Em virtude do recuo do alinhamento e do desimpedimento da área resultante de cerca de vinte e oito metros quadrados, que fica declarada de utilidade pública e será, logo que expropriada, encorporada ao leito da rua Cel. Virgilio, a Prefeitura indenizará o proprietário, Jorge Ferreira, com a importância que com ele convencionar e não poderá exceder de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).

Art. 3º É declarada urgente a expropriação constante desta lei.

Parágrafo único – Para a efetivação da despesa desta lei, logo que empreendida a obra prevista no § Único do art. 1º, e convencionado o “quantum”, será aberto o crédito repectivo.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Guaratá, 07 de outubro de 1949.

ANDRÉ BROCA FILHO

Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura em 07 de outubro de 1949.

BRENO VIANA

Diretor de Contabilidade e Expediente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.