LEI
N° 1019, DE 31 DE OUTUBRO DE 1967.
DISPÕE SOBRE EDIFICAÇÃO
DE MORADIAS PARA SERVIDORES.
O Prefeito do Município de Guarantiguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1°
- Fica o Executivo autorizado a edificar habitações para servidores municipais,
na forma disposta neste lei.
Artigo 2°
- A construção será realizada em regime de cooperação, ficando a cargo da
Prefeitura o terreno e o material, contanto que o servidor interessado concorra
com a mão de obra pelo costume de mutirão.
Parágrafo único – Aos servidores que participarem do mutirão a Prefeitura abonará
integralmente o salário do sábado desobrigando-os do serviço público nesse dia.
Artigo 3°
- Em cada exercício, serão construídas tantas habitações para quantas baste a dotação especialmente consignada no Orçamento, aproveitando-se
tanto quanto possível, terrenos suburbanos do patrimônio do Município.
Artigo 4°
- No ínicio do exercício poderão inscrever-se para
obter habitação os servidores que apresentarem prova de satisfazer as seguinte exigências:
a) encargo de filhos ou
dependentes menores de doze (12) anos;
b) encargo de filhos ou
dependentes que freqüentem estabelecimentos de ensino de grau médio, até a
idade de dezoito anos.
c) salário ou provento não
superior a um e dois décimos (1,2) do mínimo regonal;
d) compromisso dos companheiros
anuentes do mutirão com mão de obra, dentro do prazo que
fixarem.
Artigo 5° -
Encerrada a inscrição, o Prefeito julgará de plano os pedidos, deferindo os
pedidos segundo o critério prioritário que justificar no despacho.
§ 1 – A prioridade
decorrerá do número de filhos ou dependentes e da orem inversa do salário.
§ 2 – Os
que não forem atendidos por insuficiência de dotação orçamentária, ficarão
habilitados para o exercício seguinte, salvo se desistirem, mas ficarão
sujeitos à confirmação da exigência das alíneas “c” e “d”.
Artigo 6°
- Terminada a obra com o observancia do projeto padrão
adotado pela Prefeitura e da exata aplicação do material fornecido, o Prefeito
autorizará a utilização do material fornecido, o Prefeito autorizará a utilização
da habitação, que será ocupada a título de comodato.
Artigo 7° -
Correrão por conta do comodatário os encargos de conservação do próprio em
comodato, bem assim o que for devido, de acordo com as tarifas, pela utilização
dos serviços urbanos.
Artigo 8°
- O servidor favorecido com as vantagens de habitação instituídas nesta lei,
desocupará a morada, por extinção do comodato, em qualquer dos seguintes casos:
a) inadimplemento do disposto no
artigo 7°;
b) cessação dos encargos
configurados nas alíneas “a” e “b”, do artigo 4°.
c) Melhoria de salário, que o
eleve a um e cinco décimos (1,5) do mínimo regional vigente na ocasião.
d) deixar, por qualquer motivo, do
ser empregado do Município.
Parágrafo único – Enquanto não desocupar a habitação, o ex- comodatário pagará a título
de aluguel dois centessimos (0,02) do valor venal que
a Prefeitura arbitrar na ocasião, além das taxas imobiliárias a que estivo
sujeito.
Artigo 9°
- Desocupada qualquer habitação por força do imposto no artigo 8°, o próprio
será ocupado em comodato por outro servidor que satisfizer as condições instituídas
nesta lei, em concorrência com os demais inscritos.
Artigo 10° -
Revogam-se as disposições em contrário.
Guaratinguetá, 31 de outubro de
1967.
BELMIRO DINAMARCO
FILHO
PREFEITO
Publicado nesta P, na data supra.
BRENO VIANA
DIRETOR DA FAZENDA
Registr. No livro de Leis Municipais n°
VIII
SERGIO ALTINA M.
RIBEIRO
SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.