LEI N° 1017, DE 26 DE OUTUBRO DE 1967.

AUTORIZA DOAR IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA O GRUPO ESCOLA DE ENGENHEIRO NEIVA.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Prefeito autorizado a alienar ao Professor José Pereira Eboli, mediante doação, o terreno de propriedade do patrimônio municipal, sitado à av. “c” (cê), no bairro do Engenheiro Neiva, de forma retangular, medindo 70 (setenta) metros lineares para a Avenida “C” (cê), e 70 metros na linha dos fundos, com 80 (oitenta) metros da frente aos fundos, com a área de 5.600( cinco mil e seiscentos) metros quadrados, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno com a rua “J” (jota), do lado esquerdo com a rua “I” (i), e, nos fundos com a Avenida “B” (bê), doado à Prefeitura nos termos da Lei n° 179, de 2 de julho de 1952.

Artigo 2° - O adquirente obrigar-se-á, na respectiva escritura, a transmitir a área adquirida ao Governo do Estado de São Paulo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data daquele instrumento, mediante doação, para o fim expresso de ser nela construído o prédio destinado ao Grupo Escolar do Bairro de Engenheiro Neiva, desta cidade.

Artigo 3° - Se a transmissão de que trat ao artigo anterior não se realizar no prazo estipulado, será considerada nula de pleno direito a doação autorizada no artigo 1°, revertendo a área ao patrimônio municipal, independente de qualquer interpelação ou pagamento.

Artigo 4° - Fica expressamente revogada por esta Lei Municipal n° 659, de 4 de maio de 1961.

Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 26 de outubro de 1967.

BELMIRO DINAMARCO FILHO

PREFEITO

Publicada nesta P. data supra.

BRENO VIANA

DIRETOR DA FAZENDA

Registrada no livro de Leis Municipais n° VIII

SERGIO ALTINO M. RIBEIRO

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.