LEI N° 1012, DE 8 DE SETEMBRO DE 1967.

AUTORIZA A SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

Artigo 1° - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional de NCr$ 93.409,77 (noventa e três mil e quatrocentos e nove cruzeiros novos e setenta e sete centavos), suplementar às dotações orçamentárias constantes nos quadros que integram esta Lei, compreendendo as seguinte somas:

I – Ao Legislativo NCr$ 10.087,77

II – Ao Executivo 83.322,00

Artigo 2° - Para a cobertura da despesa criada no artigo anterior, poderão ser aplicados recursos disponíveis em conseqüência de anulação parical de dotações orçamentárias e excesso de arrecadão verificado, de acordo com os anexos que integram esta lei, somando respectivamente, Ncr$ 68.300,00 (sessenta e oito mil e trezentos cruzeiros novos) e Ncr$ 25.135,59 (vinte e cinco mil cento e trinta e cinco cruzeiros novos e cincoenta e nove centavos), nos termos do artigo 43, itens II, e III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 8 de setembro de 1967.

BELMIRO DINAMARCO FILHO

PREFEITO

Publicada nesta P. na data supra.

BRENO VIANA

DIRETOR DA FAZENDA

Registrada no Livro da Leis Municipais n° VIII

SERGIO ALTINO M. RIBEIRO

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.