LEI N° 1010, DE 4 DE AGOSTO DE 1967.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

A Camara Municipal de Guaratinguetá, decreta e promulga a seguinte Lei.

1° Artigo – Ficam pela presente lei criadas, na Prefeitura, as seguinte Secretarias e respectivos cargos de Secretários.

a – Secretaria da Fazenda;

b- Secretaria de Obras Públicas;

c – Secretaria da Educação e Turismo;

d – Secretaria de Serviços Públicos.

Artigo 2° - Os cargos de Secretários, criados no artigo anterior serão considerados “cargos de confiança” e serão também preenchidos , de livre escolha do Chefe do Executivo.

§ 1° - Os cargos ora criados serão igualmente remunerados. A remuneração de cada um dos cargos será equivalente a quatro quintos (4/5) dos subsídios atribuídos ao Prefeito.

§ 2° – Ao funcionário municipal, quando no exercício do cargo de Secretário, será facultado optar entre os vencimentos do cargo que, efetivamente, exerça e a remuneração do cargo de Secretário.

Artigo 3° - Dentro de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, o Prefeito baixará a sua competente regulamentação.

Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos vinte quatro dias do mês de agosto de mil novecentos e sessenta e sete.

WALTER VILELLA PINTO

PRESIDENTE DA CÂMARA

LUIZ CARVALHO DOS SANTOS

1° SECRETÁRIO

Publicada nesta Secretaria na data supra.

JOÃO ROBERTO BARBOSA

DIRETOR DA SECRT. SUBST.

Registrada no livro de Leis Municipais n° VIII

SERGIO ALTINO M. RIBEIRO

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.