O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara autorizada a alienar, por doação, sem encargos, para a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, os bens patrimoniais de propriedade da Câmara, constantes do documento anexo, o qual fica fazendo parte integrante do presente Decreto-Legislativo.
Art. 2º A alienação de que trata o artigo anterior é fundamentada no art. 17, II, “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas respectivas alterações.
Art. 3º Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e dezenove.
MARCELO CAETANO
VALLADARES COUTINHO
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Projeto de Decreto-Legislativo nº 0014-2019, de autoria da Mesa Diretora.
Publicado, nesta Câmara, na data supra.
CYNTIA DE
OLIVEIRA RODRIGUES MARUCO
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.