DECRETO LEGISLATIVO Nº 656, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014.

CONCEDE REFERENDO AO NOME DO SENHOR EDUARDO ANTONIO DE NOVAES MIRANDA, PARA O CONSELHO FISCAL DA CODESG.

PROCESSO Nº 1756-2014

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:

Art. 1º Esta Câmara Municipal de Guaratinguetá CONCEDE REFERENDO, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.350, de 3 de outubro de 1974, na redação dada pela Lei Municipal nº 1.466, de 27 de junho de 1977, ao nome do Senhor EDUARDO ANTONIO DE NOVAES MIRANDA, para o CONSELHO FISCAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ – CODESG, conforme proposto pelo Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º O presente REFERENDO é feito em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, artigo 20, inciso XV, bem assim o que estabelece a Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratinguetá, em seu artigo 60, II, “c”, combinado com o artigo 171, § 1º, inciso VIII.

Art. 3º Este Decreto-Legislativo entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e quatorze.

MARCELO CAETANO VALLADARES COUTINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO

Projeto de Decreto-Legislativo nº 0024-2014, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Publicado, nesta Câmara, na data supra.

ALIR FERNANDO PRUDENTE DE TOLEDO

DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.