Processo Nº 2833-2008
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:
Artigo 1º Ficam transpostos os recursos de dotação para dotação, dentro do mesmo órgão e categoria de programação, estabelecidos pela Lei nº 4.105, de 24 de novembro de 2008, nas seguintes dotações do orçamento vigente:
Para:
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Órgão 01 |
Poder Legislativo |
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Unidade 01 |
Câmara Municipal |
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01.031.0001.2257.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil......... |
R$ 50.000,00 |
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01.031.0001.2257.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais |
R$ 40.000,00 |
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Total ................................................................................................................. |
R$ 90.000,00 |
De:
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Órgão 01 |
Poder Legislativo |
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Unidade 01 |
Câmara Municipal |
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01.031.0001.2257.3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................ |
R$ 40.000,00 |
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01.031.0001.2257.3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica.............................. |
R$ 15.000,00 |
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01.031.0001.2257.3.1.90.01.00 – Inativos ..................................................................... |
R$ 30.000,00 |
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01.031.0001.2257.3.1.90.03.00 – Pensionistas .............................................................. |
R$ 5.000,00 |
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Total .................................................................................................................... |
R$ 90.000,00 |
Artigo 2º Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove.
Projeto de Decreto Legislativo nº 0015-2009, de autoria da Mesa Diretora
Publicado, nesta Câmara, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.