DECRETO-LEGISLATIVO Nº 56, DE 12 DE AGOSTO DE 1969

APROVA, POR DECURSO DE PRAZO, AS CONTAS DO EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1966.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere: A Câmara Municipal de Guaratinguetá decretou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:

Artigo 1º Ficam aprovadas, por decurso de prazo, na conformidade do que estabelece o item III, do artigo 10, da Lei Estadual nº 9.205, de 28 de dezembro de 1965, sob cuja regência se achava a prestação de Contas do Executivo, referentes ao exercício financeiro de 1966.

Artigo 2º Este Decreto-Legislativo entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos doze dias do mês de agosto de mil novecentos e sessenta e nove.

DARCY VIERIA

Presidente da Câmara

LUIZ OLIVEIRA FRANÇA

1º Secretário “ad-hoc”

Publicada nesta Secretaria na data supra.

ROBERTO OLIVEIRA SANTOS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.