Processo Nº 2867-2007
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:
Artigo 1º Ficam transpostos os recursos de dotação para dotação, dentro do mesmo órgão e categoria de programação, estabelecidos pela Lei nº 3.982, de 23 de novembro de 2007, nas seguintes dotações do orçamento vigente:
De:
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Órgão 01 |
Poder Legislativo |
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Unidade 01 |
Câmara Municipal |
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01.031.0001.2257.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil........ |
R$ 78.000,00 |
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Total ....................................................................................................... |
R$ 78.000,00 |
Para:
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Órgão 01 |
Poder Legislativo |
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Unidade 01 |
Câmara Municipal |
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01.031.0001.2257.3.1.90.01.00 – Aposentadorias e Reformas................................... |
R$ 48.000,00 |
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01.031.0001.2257.3.1.90.03.00 – Pensões............................................................ |
R$ 10.000,00 |
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01.031.0001.2257.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais........................................... |
R$ 15.000,00 |
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01.031.0001.2257.3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil................. |
R$ 5.000,00 |
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Total .......................................................................................................... |
R$ 78.000,00 |
Artigo 2º Este Decreto-Legislativo entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e oito.
Projeto de Decreto Legislativo nº 0017-2008, de autoria da Mesa Diretora
Publicado, nesta Câmara, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.