Processo nº 2888/2006
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Ficam transpostos os recursos de dotação para dotação, dentro do mesmo órgão e categoria de programação, estabelecidos pela Lei nº 3.827, de 21 de novembro de 2005, nas seguintes dotações do orçamento vigente:
De:
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Órgão 01 |
Poder Legislativo |
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Unidade 01 |
Câmara Municipal |
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01.031.0001.2.001.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..... |
R$ 10.000,00 |
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Total ............................................................................. |
R$ 10.000,00 |
Para:
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Órgão 01 |
Poder Legislativo |
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Unidade 01 |
Câmara Municipal |
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01.031.0001.2.001.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais............................................... |
R$ 7.000,00 |
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01.031.0001.2.001.3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.............. |
R$ 3.000,00 |
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Total .............................................................................. |
R$ 10.000,00 |
Artigo 2º Este Decreto-Legislativo entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos sete dias do mês de novembro de dois mil e seis.
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2006 de autoria da Mesa Diretora
Publicado, nesta Câmara, na data supra.
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Guaratinguetá.